O IMPACTO DO ARRESTO JUDICIAL NA ECONOMIA DE ANGOLA
Palavras-chave:
Arresto Judicial; Perda de Bens; Impacto na Economia.Resumo
A base do estudo em curso é as estratégias relativamente ao arresto de bens sobre tudo o impacto na economia de Angola. Para referida pesquisa tem como objectivo fazer uma análise pontual sobre a natureza jurídica da perda alargada de bens com base a implementação da Lei nº 15/18, de 26 de Dezembro. Sendo assim a referida pesquisa, propõem-se a compreender, as políticas económicas e jurídicas do governo Angolano, que permitirá alinhar o país com as melhores práticas e recomendações internacionais, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, assegurar uma acção mais integrada e coordenada entre os diferentes eixos e actores envolvidos no processo de combate à corrupção. Dizer também que um dos grandes desafios relativamente a questão do arresto de bens em Angola tem que haver com o número de empresas que foram fechadas que consubstanciou o maior índice de desemprego nos anos de 2018/2022, impactando negativamente a vida das famílias face a questão do desemprego. Consequentemente, o tipo de pesquisa consubstanciada na exploração, descrição e explicativo, tendo como procedimentos as fontes de papel e bibliográfica, dando-lhe a forma quantitativa e qualitativa. Os resultados do estudo mostraram, que pode-se Salientar que a situação da corrupção em Angola é amplamente conhecida, mas desde 2017, tem sido abordada de forma directa e corajosa, devido ao impacto negativo que provoca na sociedade. Várias medidas emergenciais foram implementadas, incluindo a entrega voluntária de bens, a recuperação de activos, alterações legislativas no Código Penal e a reestruturação institucional com a Inspeção Geral da Administração do Estado e a Procuradoria-Geral da República.
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Referências
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Legislação angolana
• Constituição da República de Angola;
• Códigos Penal e Processo Penal;
• Lei 15/18, de 26 de dezembro (Lei Sobre o Repatriamento Coercivo e Perda alargada de bens);
• Lie 09/18, de 26 de junho (Lei de Repatriamento de Recursos Financeiro);
• Lei 19/17, de 25 de agosto (lei sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo).
Revista e Jornais
