The impact of judicial arrest on the economy of Angola
Keywords:
Judicial Seizure; Loss of Assets; Impact on the Economy.Abstract
The basis of the current study is the strategies regarding the seizure of assets, especially the impact on the Angolan economy. The aim of this research is to make a specific analysis of the legal nature of the extended loss of assets based on the implementation of Law No. 15/18, of December 26. Therefore, the aforementioned research aims to understand the economic and legal policies of the Angolan government, which will allow the country to align with best practices and international recommendations, including the United Nations Convention against Corruption, ensuring more integrated and coordinated action between the different axes and actors involved in the process of combating corruption. It is also worth mentioning that one of the major challenges regarding the issue of asset seizure in Angola has to do with the number of companies that were closed, which resulted in the highest unemployment rate in the years 2018/2022, negatively impacting the lives of families in the face of unemployment. Consequently, the type of research embodied in exploration, description and explanation, using paper and bibliographic sources as procedures, giving it a quantitative and qualitative form. The results of the study showed that it can be highlighted that the situation of corruption in Angola is widely known, but since 2017, it has been addressed directly and courageously, due to the negative impact it causes on society. Several emergency measures were implemented, including voluntary surrender of assets, asset recovery, legislative changes to the Criminal Code and institutional restructuring with the General Inspectorate of State Administration and the Attorney General's Office.
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References
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Legislação angolana
• Constituição da República de Angola;
• Códigos Penal e Processo Penal;
• Lei 15/18, de 26 de dezembro (Lei Sobre o Repatriamento Coercivo e Perda alargada de bens);
• Lie 09/18, de 26 de junho (Lei de Repatriamento de Recursos Financeiro);
• Lei 19/17, de 25 de agosto (lei sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo).
Revista e Jornais
